Conforme o recurso encaminhado ao STF, a representatividade jurídica do Congresso destacou que a Constituição assegura a divisão entre os Poderes na gestão do Orçamento. “A tentativa de reverter essa divisão constitucional, atribuindo ao Executivo uma autonomia desproporcional sem a devida regulamentação legislativa, configura um atentado às diretrizes constitucionais que estruturam o Estado Democrático de Direito”, afirma o documento.
O Congresso também argumenta que a interrupção das transferências de recursos, consequência direta da suspensão das emendas Pix, pode ter implicações severas para o interesse público. Projetos em andamento, programas sociais e obras essenciais, por exemplo, poderiam ser interrompidos, resultando em uma “enorme insegurança jurídica”.
As emendas Pix permitem que recursos da União sejam transferidos diretamente a estados e municípios por indicação individual de parlamentares, sem a necessidade de apresentação de projetos ou estabelecimento de convênios, o que gera críticas sobre a ausência de clareza na destinação dos recursos públicos. Este tipo de emenda ganhou destaque após o STF proibir, em 2022, o chamado “Orçamento secreto”, que mascarava os verdadeiros beneficiários das transferências por meio de emendas do relator do Orçamento.
Dados da associação Contas Abertas indicam que, em 2023, deputados e senadores destinaram aproximadamente R$ 6,7 bilhões em emendas Pix. No recurso, os advogados do Congresso defenderam a legalidade e a importância das emendas, ressaltando que a imposição de critérios pelo ministro Dino “desvirtua” a natureza das transferências especiais, estabelecidas pela Constituição para proporcionar maior flexibilidade e autonomia na aplicação de recursos por estados e municípios. O Congresso reconheceu a necessidade de maior rastreabilidade, mas enfatizou que cabe ao Legislativo, e não ao Judiciário, determinar os critérios para o Orçamento.
Na decisão do dia 8, o ministro Flávio Dino reiterou critérios de rastreabilidade e transparência que já havia estipulado em uma decisão inicial de 1º de agosto. Ele decretou que as transferências só poderiam ser efetuadas se atendessem a requisitos específicos de rastreabilidade. No caso de verbas direcionadas à saúde, por exemplo, os valores só poderiam ser executados mediante parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele liberou a execução de emendas apenas para obras em andamento e situações de calamidade pública.
Além disso, o ministro Dino solicitou que o Congresso forneça informações e documentos sobre as emendas de comissão (RP8), que tiveram um aumento significativo desde a proibição do Orçamento secreto por emendas de relator. O recurso do Congresso alerta que a suspensão das emendas Pix pode comprometer setores sensíveis e que requerem respostas rápidas, como a saúde, prejudicando a capacidade de atender a demandas emergentes.
A decisão do STF e a resposta do Congresso sublinham as tensões políticas e institucionais em torno do controle e uso do Orçamento público, refletindo a complexidade e a sensibilidade dessa questão para o funcionamento do Estado e a gestão dos interesses públicos.
