O projeto em discussão, PLP 12/2024, teve um substitutivo elaborado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos – PE), relator da matéria. O texto original foi apresentado pelo governo em março e é resultado de discussões realizadas por um grupo de trabalho (GT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que contou com a participação de representantes das empresas e dos trabalhadores do setor. A proposta inclui mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhorar as condições de trabalho dos motoristas de aplicativos.
Segundo Coutinho, o PLP aborda questões essenciais sobre o futuro do trabalho, a proteção dos direitos trabalhistas em uma economia digitalizada e a importância de encontrar um equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção social. No entanto, nem todos concordam com a proposta. O SindimotoSP, que representa motociclistas e mototaxistas de São Paulo, acredita que o projeto pode criar jurisprudência negativa e precarizar ainda mais outras atividades já exploradas pelos aplicativos.
Durante uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, o deputado Marcos Pollon (PL-MS) expressou preocupações sobre a regulamentação proposta, temendo que possa impactar negativamente a autonomia dos motoristas e resultar em maior tributação. A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Abomitec), que representa as empresas de aplicativos de transporte, apoia a regulamentação sugerida pelo governo, por entender que o modelo de trabalho intermediado por aplicativos necessita de uma legislação específica.
Enquanto o debate continua no âmbito legislativo, o Ministério Público do Trabalho já ajuizou diversas ações civis contra empresas de aplicativos, argumentando que os motoristas muitas vezes não têm a autonomia necessária para se enquadrarem como trabalhadores autônomos. Com diferentes visões e interesses em jogo, a regulamentação dos aplicativos de transporte segue sendo amplamente discutida, com impacto direto na vida e no trabalho dos motoristas envolvidos.
