O projeto em questão estende a anistia não apenas aos manifestantes, mas também a caminhoneiros, empresários e qualquer pessoa que tenha participado de manifestações entre 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da lei. O autor do projeto é o deputado major Vitor Hugo (PL/GO), ex-líder do governo Bolsonaro na Câmara, que defende a legitimidade dos protestos como uma forma de expressão dos cidadãos insatisfeitos com o processo eleitoral de 2022.
No entanto, a proposta tem gerado controvérsias e críticas. O deputado federal Orlando Silva (PCdoB/SP) classificou o projeto como uma provocação e afirmou que os partidos contrários pretendem obstruir a sua discussão. Para ele, a aprovação da anistia seria um sinal de desrespeito à democracia e de impunidade em relação aos eventos do 8 de janeiro.
Além da questão da anistia, a CCJ também irá debater quatro projetos de lei que buscam limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as propostas, está a facilitação do impeachment de ministros do STF, a restrição das decisões monocráticas da Corte e a inclusão da “usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo” como crime de responsabilidade dos ministros.
Esses projetos surgem em meio a críticas ao STF, após a suspensão do pagamento de emendas parlamentares pela Corte. Enquanto alguns argumentam que tais medidas são necessárias para evitar que o Supremo invada as competências do Legislativo, outros veem a iniciativa como uma forma de enfraquecer o Judiciário e limitar seu papel de moderador entre os poderes.
O cenário político no Brasil segue tumultuado, com debates acalorados e propostas controversas em pauta. A votação desses projetos na CCJ promete levantar discussões sobre os limites da democracia, a separação dos poderes e a busca por medidas que garantam a estabilidade institucional do país.
