De acordo com o texto aprovado, os estados e o Distrito Federal terão a competência de legislar de forma mais severa do que o previsto na legislação federal em temas como fixação de penas, regimes de cumprimento de pena, requisitos para progressão de regime, concessão de benefícios como livramento condicional e suspensão condicional da pena, além de definir critérios para substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.
A proposta também aborda a previsão de efeitos genéricos e específicos da condenação, o que proporcionará mais clareza e segurança jurídica no sistema penal brasileiro. No entanto, vale ressaltar que o projeto ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados antes de entrar em vigor.
Essa iniciativa representa um passo importante rumo à modernização e descentralização do sistema penal brasileiro, permitindo que as unidades federativas tenham mais autonomia para adequar a legislação à realidade local. Com isso, espera-se uma maior eficiência na aplicação da justiça criminal e um combate mais eficaz contra o crime em todo o país.
A aprovação desse projeto pela CCJ é um marco significativo e demonstra o compromisso dos parlamentares em fortalecer o sistema jurídico brasileiro. Agora, cabe aos demais deputados analisarem e votarem a favor dessa proposta, que certamente trará benefícios para a sociedade como um todo.
