O PL, de autoria do deputado Da Vitoria, do Progressistas do Espírito Santo, estabelece que as companhias aéreas não podem oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito dos passageiros de levar uma mala de mão e um item pessoal sem custos adicionais. Esta proposta visa garantir que os passageiros possam transportar com eles uma bolsa, mochila ou pasta, respeitando os limites de peso e dimensões que serão definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Além do PL das bagagens, Motta ressaltou a inclusão na pauta legislativa de outros projetos voltados para a segurança pública. Dentre eles, destaca-se uma proposta que aumenta a pena de homicídio contra agentes públicos e outra que dificulta o retorno de criminosos reincidentes às ruas. Essa agenda de combate à violência foi fruto de consenso entre os secretários de Segurança de diversas regiões do país.
A votação do projeto de lei surge como uma resposta às recentes práticas adotadas pelas companhias aéreas, que introduziram uma nova categoria de tarifa, chamada “básica”, resultando em restrições para a apresentação de uma segunda bagagem de mão. Recentemente, a Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines comunicaram a implementação dessas novas tarifas, que entraram em vigor neste mês.
A Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça, notificou as empresas para prestarem esclarecimentos sobre a venda dessas novas tarifas, que não incluem bagagem de mão, e a transparência dessas informações aos consumidores. Apesar de reconhecer que essas práticas podem ser legais, a Senacon expressou sua preocupação com a falta de benefícios reais para o consumidor, defendendo uma revisão dessa abordagem.
Em paralelo, a Anac também está atenta à situação e enviou ofícios às companhias aéreas Azul, Gol e Latam, solicitando esclarecimentos sobre as eventuais cobranças em voos internacionais. Enquanto a Latam já impôs a nova política, a Gol também planeja adotá-la. Por outro lado, a Azul anunciou que, em seus voos internacionais, não haverá cobrança das bagagens de mão.
O presidente da Anac, Tiago Faierstein, confirmou que atualmente não há cobrança de bagagens de mão em voos domésticos, mas esclareceu que existe uma diferenciação entre mochilas e bagagens de mão de até 10 quilos, que devem ser acomodadas nos compartimentos superiores das aeronaves. Com isso, a Anac se compromete a elaborar estudos técnicos para um projeto de lei no Congresso, buscando regulação que equilibre os direitos dos passageiros com a competitividade das companhias aéreas.
