Segundo a manifestação enviada pela Advocacia da Câmara, a decisão do plenário do STF só deveria ter eficácia após todos os recursos possíveis terem sido esgotados, com a publicação do acórdão sobre o tema. Ainda de acordo com a Câmara, ainda seriam cabíveis recursos contra a decisão do STF.
O argumento utilizado para justificar a necessidade de aguardar recursos é o risco de instabilidade na representação parlamentar, uma vez que perdas e novas assunções de mandatos podem impactar diretamente o funcionamento e a organização da Câmara dos Deputados. Portanto, a Advocacia da Câmara defende a análise minuciosa, com prudência e proporcionalidade, da questão.
A decisão do STF, que altera a contabilização de votos das eleições de 2022, atinge principalmente a bancada do Amapá, com oito deputados. Com a efetivação das alterações, quatro deputados do Amapá e três de outros estados poderiam perder seus mandatos, que seriam preenchidos por outros parlamentares.
Na semana passada, o Supremo aplicou às eleições de 2022 um entendimento que visa ampliar a concorrência entre os partidos pelas sobras eleitorais, que são as vagas na Câmara que não foram preenchidas após o cálculo dos quocientes eleitorais e partidários. A decisão do plenário da Corte sobre as sobras eleitorais teria efeito imediato, mas depende da Justiça Eleitoral e da Câmara dos Deputados para ser efetivada.
