Com essa decisão, que representa uma derrota para a administração federal, o decreto agora seguirá para análise do Senado Federal, onde sua disposição poderá ser ratificada ou revogada em sessões que podem ocorrer ainda nesta mesma semana. A iniciativa de pautar a votação na Câmara foi feita pelo presidente da Casa, Hugo Motta, que utilizou suas redes sociais para esclarecer que há uma clara oposição na Câmara em relação ao aumento das alíquotas do IOF. A maioria dos parlamentares tem defendido, em vez disso, a necessidade de um corte nas despesas primárias para garantir o equilíbrio fiscal.
Do lado do governo, a justificativa para a adoção do decreto é firme: a medida evitaria cortes abruptos em políticas sociais e contingenciamentos que poderiam prejudicar a administração pública. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, argumenta que as mudanças propostas no decreto corrigiriam distorções tributárias, afetando setores que atualmente não contribuem com impostos sobre a renda.
Dentre as modificações sugeridas no decreto, destacam-se o aumento da taxação nas apostas eletrônicas, passando de 12% para 18%; um ajuste na alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs, aumentando de 9% para 15%, igualando-se assim aos bancos tradicionais; e a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), que hoje são isentas de Imposto de Renda.
Essas medidas são parte de um pacote de ações articuladas pelo Ministério da Fazenda para aumentar as receitas do governo e atingir as metas fiscais propostas. No entanto, apenas o Partido dos Trabalhadores (PT) e a Federação PSOL-Rede votaram contra a derrubada do decreto.
A discussão em torno do IOF ilustra a complexidade do ajuste fiscal e revela um dilema central: de onde virão os recursos para cobrir um déficit estimado em R$ 20,5 bilhões, considerando que o governo já implementou bloqueios que totalizam R$ 31,3 bilhões em despesas ao longo do ano? A resposta a essa pergunta se torna cada vez mais crucial para o futuro econômico do país e para o cumprimento das metas orçamentárias estabelecidas.
