Em parecer favorável à proposta, Gastão argumenta que a autonomia necessária para a realização do aborto não pode ser atribuída a menores de 16 anos. Para ele, qualquer aborto deve ser precedido pela apresentação de um boletim de ocorrência ou autorização judicial, ressaltando que a atual norma do Conanda ignora o direito do nascituro ao acesso ao Judiciário. Ele critica a falta de um limite temporal claro para a realização do aborto, afirmando que isso poderia permitir que a interrupção da gestação ocorra em situações extremamente tardias, quando a gravidez já está próxima das 40 semanas.
Por sua vez, a resolução do Conanda estabelece que a comunicação ao conselho tutelar não é uma exigência, visando garantir a proteção da vítima em situações onde a suspeita de violência ocorre no âmbito familiar. A queixa dos apoiadores da revogação da resolução também aborda a dificuldade em conciliar o direito à objeção de consciência para profissionais de saúde e o papel dos responsáveis legais na toma de decisões.
Os defensores do PDL aduzem que a norma atual enfraquece o chamado “poder familiar” e exagera na autonomia concedida a crianças e adolescentes, apresentando a revogação como uma defesa do direito à vida e uma medida contra a violação da integridade física do feto. Essa perspectiva está alinhada com grupos conservadores que vêem o aborto não como um direito, mas como uma questão a ser estritamente regulamentada.
Contudo, a resolução do Conanda é defendida por diversas organizações de direitos humanos e saúde, que argumentam que a norma em vigor propõe um atendimento humanizado e respeita as diretrizes de saúde internacional. O Conanda, que atua sob o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, foi palco de controvérsias internas sobre a resolução, com a maioria de seus conselheiros apoiando a medida.
Além disso, dados alarmantes sobre a gravidez entre adolescentes revelam a urgência da questão. Em 2023, cerca de 14 mil meninas entre 10 e 14 anos deram à luz no Brasil, mas apenas uma fração teve acesso ao aborto legal. As complicações associadas à gravidez em idades tão precoces, incluindo altos riscos de morte e outros problemas de saúde, geram preocupação e demandas por uma política pública que proteja efetivamente essa população vulnerável.
A EBC reporta que instituições ligadas à saúde e direitos da criança alertam para os riscos que meninas enfrentam ao serem forçadas a gestar, sublinhando que essas situações podem comprometer seu futuro educacional e social de maneira irreversível. A situação atual, portanto, aponta para uma necessidade urgente de revisão das políticas públicas acerca da saúde reprodutiva de menores, especialmente em contextos de violência sexual, uma temática que continua cercada de polêmica e polarização no cenário político brasileiro.
