Um dos principais avanços do projeto é a criação de uma autoridade nacional autônoma, responsável por regulamentar, monitorar e fiscalizar a aplicação das novas normas, funcionando de maneira semelhante à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O texto, que conta com 16 capítulos e 41 artigos, impõe obrigações às plataformas digitais, que devem implementar medidas eficazes para evitar o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais e impróprios, como exploração sexual e violência.
Além disso, o projeto inclui a supervisão parental e requer métodos mais robustos de verificação da idade dos usuários nas redes sociais, substituindo o sistema atual, que se baseia essencialmente na autodeclaração. A proposta também abrange a regulação da publicidade e do tratamento de dados pessoais, além de proibir a exposição a jogos de azar, prevendo sanções severas para aqueles que descumprirem as normas, com multas que podem chegar até R$ 50 milhões.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), expressou otimismo em relação à proteção que o projeto irá proporcionar, afirmando que o Parlamento está fazendo um esforço significativo para garantir um espaço seguro para jovens na internet. Inicialmente, o projeto enfrentou resistência de setores da oposição, mas acabou atraindo apoio, especialmente após ajustes, como a formação de uma agência reguladora.
O recurso à remoção rápida de conteúdos nocivos se destaca como um ponto crucial da proposta. As plataformas deverão agir prontamente para retirar publicações que violem os direitos de crianças e adolescentes quando notificadas por vítimas, representantes legais ou pelo Ministério Público, sem necessidade de intervenção judicial.
Esse movimento legislativo ganhou destaque nacional após a repercussão de um vídeo do humorista Felipe Bressanim Pereira, que alertou para os perigos da exposição infantil nas mídias sociais. O projeto, que busca implementar direitos já existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, foi celebrado como um marco histórico na luta contra a violência e a exploração infantil no ambiente digital, refletindo um clamor da sociedade por mudanças efetivas na proteção dos mais vulneráveis.
