O PLP 108/24 é o segundo texto de regulamentação da reforma tributária, sendo que o primeiro, o PLP 68/24, que regulamenta tanto o IBS quanto a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), já foi aprovado pela Câmara em julho e encontra-se agora à espera da análise do Senado. A decisão sobre o texto principal do segundo projeto está prevista para esta terça-feira.
O CG-IBS terá uma composição que incluirá representantes de todos os entes federados, e suas funções não se resumem apenas à coordenação da arrecadação. O comitê será responsável também pela fiscalização, cobrança e distribuição dos recursos arrecadados aos entes federados, além de desenvolver a metodologia e cálculo da alíquota do imposto. Ressalta-se ainda que o CG-IBS será uma entidade pública operando sob um regime especial de independência orçamentária, técnica e financeira, sem subordinação a qualquer outro órgão público.
Além das questões tributárias, a Câmara dos Deputados também aprovou o Projeto de Lei 3027/24, que estabelece o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono. Este tema já havia sido alvo de veto presidencial quando do sancionamento do marco regulatório do hidrogênio de baixa emissão de carbono. Segundo o novo texto, o programa contará com um total de crédito fiscal de R$ 18,3 bilhões, distribuídos entre 2028 e 2032, começando com R$ 1,7 bilhão em 2028 e crescendo até atingir R$ 5 bilhões anuais em 2032.
O objetivo desse projeto é claro: desenvolver o mercado interno de hidrogênio de baixa emissão de carbono de maneira sustentável, com metas bem definidas e objetivas. O projeto agora segue para o Senado, onde será analisado e, se aprovado, contribuirá significativamente para o avanço das políticas ambientais no país.
Em resumo, essa segunda-feira foi marcada por avanços importantes na Câmara dos Deputados, tanto no campo da reforma tributária quanto no desenvolvimento sustentável, elementos cruciais para o futuro socioeconômico do Brasil.
