Essa medida, que ainda precisa ser ratificada pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado, foi relatada pelo deputado Arnaldo Jardim, do partido Cidadania, de São Paulo. A PEC, intitulada 231 de 2019, permitirá que municípios e produtores dessas regiões acessem recursos dos novos fundos para obter empréstimos a juros mais baixos, facilitando o financiamento de projetos produtivos e de infraestrutura.
De acordo com o relator, a criação dos fundos representa um avanço significativo para a implementação de uma política de desenvolvimento regional que busca reduzir as desigualdades existentes no Brasil. Jardim enfatiza que, embora o Sul e o Sudeste tenham indicadores econômicos mais favoráveis em comparação com outras áreas do país, existem municípios nessas regiões que enfrentam problemas severos, semelhantes aos registrados em localidades mais empobrecidas.
Os fundos que estão sendo propostos terão um impacto financeiro estimado em R$ 49,67 bilhões nos próximos dois anos, com uma projeção de R$ 16 bilhões para 2027 e R$ 33,6 bilhões para 2028. O Ministério da Fazenda, até o momento, não se pronunciou sobre a PEC em questão.
Atualmente, o artigo 159 da Constituição já prevê a destinação de recursos para fundos regionais no Norte, Centro-Oeste e Nordeste, com o objetivo de atenuar as disparidades regionais. A nova PEC prevê a alocação de 1% da arrecadação da União proveniente de impostos como o Imposto de Renda, Imposto Sobre Produtos Industrializados e Imposto Seletivo para os novos fundos das regiões Sul e Sudeste.
Jardim argumenta que a criação desses fundos não implicará em desvios de recursos de outras regiões, garantindo que os novos repasses não afetem os valores atualmente destinados a outras áreas do Brasil. Ele conclui que a situação desigual no país não se limita apenas a fronteiras geográficas e que o Sudeste, apesar de concentrar grande parte do PIB, possui áreas marcadas pela pobreza e pela falta de acesso a serviços essenciais.
Além da criação dos fundos, a proposta também visa aumentar os repasses ao FPM, a ser realizado mensalmente em março, fortalecendo assim a capacidade de municípios de menor porte, que dependem fortemente desses recursos para sanar déficits em infraestrutura, saúde, educação e assistência social. Essa medida é vista como fundamental para o fortalecimento das cidades menos favorecidas, independentemente da região em que estão localizadas.
