O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/19, de autoria do Senado, está em tramitação na Câmara dos Deputados e visa garantir o uso de recursos da União para atendimento a calamidades públicas. A proposta, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tem como objetivo possibilitar que o Poder Executivo abra créditos suplementares destinados a despesas relacionadas à Defesa Civil.
De acordo com o projeto, os créditos suplementares serão direcionados para despesas abrangidas pela subfunção Defesa Civil do órgão responsável pelas ações de proteção e gestão de riscos e desastres. A abertura desses créditos ocorrerá por meio da anulação de dotações, reserva de contingência, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, respeitando as leis orçamentárias (LDO e LOA) e as regras fiscais.
Segundo a senadora Leila Barros (PDT-DF), autora da proposta, o objetivo do PLP 257/19 é proporcionar à União uma efetiva capacidade de reação nas ações que envolvem o combate a calamidades públicas nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. O projeto será analisado pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
A iniciativa visa garantir que o governo federal tenha a capacidade de atuar de forma mais ágil e eficiente no enfrentamento de situações de emergência e desastres naturais, como enchentes, deslizamentos de terra, incêndios florestais e outros eventos que causem prejuízos à população e ao meio ambiente.
Com a análise e possíveis alterações do PLP 257/19 nas comissões da Câmara dos Deputados, será possível aprimorar e adequar a proposta para que atenda de forma mais eficaz as demandas relacionadas à gestão de recursos em situações de calamidade pública. A previsão é de que o processo de apreciação do projeto seja concluído dentro do prazo estabelecido pela legislação.
