A Portaria TSE nº 662/2024 regulamenta o uso do Pardal Móvel nas Eleições 2024, permitindo que os cidadãos encaminhem denúncias de irregularidades de propaganda eleitoral ao juízo competente. O intuito é garantir o poder de polícia nas investigações dessas suspeitas, promovendo um ambiente eleitoral mais justo e transparente. A principal novidade este ano é a possibilidade de também denunciar desvios nas campanhas eleitorais online.
O aplicativo Pardal é uma ferramenta crucial para incentivar a participação ativa dos cidadãos na fiscalização eleitoral e no combate à corrupção. Através dele, é possível enviar denúncias tanto de propaganda irregular quanto de outros tipos de irregularidades eleitorais, que são devidamente especificadas pelo próprio sistema. Além disso, para acompanhar o progresso das denúncias, os eleitores podem acessar o Pardal Web, que oferece atualizações e estatísticas acerca das queixas apresentadas.
Para notificar os envolvidos, como candidatos, partidos políticos ou coligações, o Pardal ADM foi desenvolvido. Este sistema gera uma notificação digital completa com um link específico para que os envolvidos possam explicar e, se necessário, regularizar a situação, anexando a documentação comprobatória.
No entanto, é importante diferenciar os tipos de infrações. Para atos que configuram crime eleitoral ou outros ilícitos, as denúncias devem ser remetidas ao Ministério Público Eleitoral. O Pardal Móvel pode ser facilmente baixado de forma gratuita nas plataformas Google Play e App Store, facilitando o acesso de todos os eleitores.
O aplicativo também integra um botão que direciona as denúncias de desinformação ao Sistema de Alerta de Desinformação Eleitoral (Siade). O combate à desinformação foi reforçado com a possibilidade de denúncias por meio do serviço SOS Voto, acessível por meio do número 1491.
Assim, o Pardal Móvel se consolida como uma ferramenta moderna e essencial para promover a transparência e a justiça nas eleições, permitindo que os cidadãos sejam parte ativa na fiscalização e no combate às irregularidades eleitorais.
