A PLOA 2025 inclui três orçamentos distintos: o Orçamento Fiscal, que envolve os poderes do Estado, incluindo fundos, órgãos e entidades da administração, tanto direta quanto indireta; o Orçamento de Seguridade Social, que abarca todos os órgãos vinculados à seguridade; e o Orçamento de Investimentos, correspondendo às entidades nas quais o Estado detém a maioria do capital social com direito a voto. Este planejamento é essencial para definir como e onde os recursos públicos serão gastos ao longo do ano, baseado na previsão de arrecadação tributária. Um ponto importante do projeto é a autorização para o Poder Executivo abrir créditos suplementares, até o limite de 30%, ao orçamento durante o período de vigência, garantindo uma margem de flexibilidade orçamentária.
Após a leitura inicial feita no plenário, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Orçamento, Finanças e Planejamento da Assembleia Legislativa. Lá, o texto tramitará por dez sessões ordinárias, durante as quais os parlamentares poderão apresentar emendas. Após o término deste prazo, a proposta será submetida a uma audiência pública, que contará com a presença de membros da equipe econômica do Governo e representantes da sociedade civil, permitindo um debate mais amplo e participativo sobre as diretrizes orçamentárias propostas.
Concluída a audiência pública, o projeto retorna à Comissão para ser relatado e, posteriormente, submetido à votação no plenário. O regimento interno da Assembleia Legislativa prevê que a PLOA seja votada até o dia 15 de dezembro. Caso contrário, a Casa Legislativa entrará em sessão permanente, mantendo suas atividades até que o orçamento seja aprovado, a fim de não comprometer o início do próximo exercício financeiro sem uma previsão orçamentária definida.
A tramitação desse projeto é um momento crucial para a administração estadual, pois estabelece os parâmetros de gestão financeira para um ano inteiro, afetando, direta ou indiretamente, todos os setores da população alagoana.
