OAB pede ao STF que declare lei das “saidinhas” inconstitucional e restabeleça benefício para presos em progressão penal.


A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tomou uma medida importante ao pedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional a lei que acabou com as saídas temporárias de presos, conhecidas como “saidinhas”, e restabeleça esse benefício.

A OAB argumenta que o poder público tem o dever de promover a ressocialização dos detentos e que as saídas temporárias são fundamentais para a reintegração gradual dos presos à sociedade. Além disso, a entidade destaca que a Constituição proíbe retrocessos em direitos fundamentais, e considera que a restrição das saídas temporárias é um retrocesso tão acentuado que nem mesmo durante a ditadura militar o benefício era tão limitado.

A OAB também propõe o uso de tornozeleiras eletrônicas como alternativa para conciliar o direito dos presos com a segurança pública. Antes da alteração na legislação, os presos com bom comportamento podiam sair da prisão para visitar familiares, estudar e participar de atividades de reintegração social. Com a nova lei, as saídas temporárias ficaram limitadas a cursos profissionalizantes, de ensino médio e superior.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou as mudanças, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso. A OAB agora busca no STF uma solução para essa situação, visto que o tema opõe o Legislativo e o Executivo. O ministro André Mendonça já se manifestou sobre a reforma em outro processo, defendendo que a mudança não deve ter efeitos retroativos para os detentos já presos.

A ação da OAB coloca o STF no centro dessa polêmica e acirra o debate sobre a política carcerária no Brasil. Resta aguardar como o Supremo Tribunal Federal irá se posicionar diante desse importante questionamento levado pela Ordem dos Advogados do Brasil.

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