No entanto, a proposta da OAB/AL de lançar um espaço de discussão sobre a responsabilidade da comunicação ocorre em um momento delicado. A entidade enfrenta uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Alagoas, que questiona a legalidade do repasse de R$ 400 mil da Prefeitura de Maceió para o financiamento do São João da OAB em 2025. O MP argumenta que o evento teria características de confraternização privada, com acesso restrito apenas a advogados, sem que tenha ficado demonstrado um retorno público claro em troca desse investimento do contribuinte.
A Ação Civil Pública, da qual a OAB/AL é parte ré, foca no Convênio nº 024/2025, firmado entre a Fundação Municipal de Ação Cultural e a OAB, e levanta questões sobre a falta de um processo de seleção pública que permitisse a participação de outras entidades culturais. Além disso, o MP busca a anulação do convênio e a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos de uma lei municipal que regulamenta patrocínios, dizendo que estas normas proporcionam margem para escolhas administrativas que não garantem a igualdade de condições para os interessados.
Esse não é o primeiro repasse feito à OAB/AL. Em 2024, a entidade já havia recebido R$ 280 mil, totalizando R$ 680 mil em dois anos. A Prefeitura argumenta que o patrocínio se justifica pelos serviços gratuitos prestados pela OAB à comunidade, uma justificativa que tem sido contestada pelo MP, que considera insufficientes os argumentos sobre retorno social, especialmente dado que eventos públicos gratuitos já são realizados em Maceió.
Em meio a essa controvérsia, a OAB/AL busca abrir espaço para discutir a relação entre comunicação e cidadania. Embora a discussão proposta pelo workshop seja pertinente, ela se entrelaça com um contexto que envolve questões de transparência e responsabilidade por parte das instituições que utilizam recursos públicos, reforçando a importância do escrutínio da sociedade e da imprensa. O debate sobre direitos e limites da atuação da comunicação acontece, portanto, em um cenário onde a própria OAB/AL deve lidar com questionamentos sobre sua transparência e a aplicação de verbas públicas, refletindo a complexidade das relações entre direito, comunicação e responsabilidade social.