O Plenário do Senado retoma suas sessões deliberativas nesta terça-feira (1º) com uma pauta que conta com quatro itens a serem discutidos. Entre eles está o projeto de lei (PL) 2.250/2023, que permite o uso de valores depositados em planos de previdência complementar aberta como garantia para empréstimos bancários.
Esse projeto é de autoria do Poder Executivo e está tramitando em regime de urgência constitucional. O relator responsável pela matéria foi o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que apresentou um parecer favorável na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Segundo informações do Palácio do Planalto, essa medida pode melhorar as condições dos empréstimos, como a redução de juros e a ampliação do crédito ou do prazo de pagamento para pessoas que não possuam imóvel ou outra forma de garantia. Vale ressaltar que esse projeto também se aplica aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e aos portadores de títulos de capitalização.
Outro projeto que está tramitando em regime de urgência é o PL 2.249/2023, que tem como objetivo adequar a legislação brasileira às regras estabelecidas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas.
A pena de perdimento é uma sanção prevista na legislação aduaneira brasileira e é aplicada em casos de infrações graves, como contrabando, descaminho e falsificação de documentos. O projeto do Poder Executivo estabelece um processo administrativo próprio e simplificado, que garante também a possibilidade de recurso em segunda instância. A relatora responsável por essa matéria na CAE foi a senadora Teresa Leitão (PT-PE).
Além desses projetos, os senadores também podem votar o PL 2.108/2019, que trata da obrigatoriedade do Estado em fornecer uniforme escolar aos alunos de escolas públicas em todas as etapas da educação básica. Essa proposta, que já foi aprovada tanto pela CAE quanto pela Comissão de Educação (CE), estabelece que programas suplementares de alimentação, uniforme escolar e assistência à saúde não sejam considerados despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Por fim, o Plenário pode votar o PL 3.430/2019, que determina a adoção de medidas para a recuperação e proteção de nascentes. Essa proposta altera o Código Florestal e a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, incluindo ações de recomposição da vegetação nativa em áreas degradadas ao redor de nascentes.
Esses projetos serão votados nesta terça-feira e representam importantes medidas nas áreas de previdência, comércio, educação e meio ambiente. É importante ressaltar que essa notícia foi reproduzida pela Agência Senado e sua citação é necessária para a divulgação desta informação.
