Entre as inovações sugeridas, destaca-se a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), inspirado no Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é garantir um status constitucional ao Susp, que foi estabelecido em 2018 para promover a uniformização de dados e procedimentos entre as forças de segurança no país. Além disso, a proposta inclui a implementação de fundações que asseguram a transparência e a previsibilidade dos recursos destinados à segurança pública, como o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário.
A nova PEC prevê também um aumento nas atribuições das polícias que operam sob a jurisdição da União. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) terá como função principal o patrulhamento das rodovias, ferrovias e hidrovias federais, além de atuar em situações de calamidade pública e desastres naturais. Por sua vez, a Polícia Federal (PF) ampliará seu escopo de atuação, com a capacidade de investigar crimes ambientais e organizações criminosas tanto em nível nacional quanto internacional.
Lewandowski enfatizou que, apesar das novas competências atribuídas à União, a autonomia dos estados continua a ser preservada. Em suas declarações, o ministro garantiu que a medida não subtraí a autoridade dos governadores sobre as polícias civis, militares e corpos de bombeiros, reafirmando a relevância da consulta a governadores e secretários de Segurança Pública para a elaboração do novo texto. Com essa atualização, o governo busca responder à evolução do crime no Brasil, que, segundo Lewandowski, tornou-se mais complexo nas últimas décadas, exigindo uma reformulação no modelo de segurança pública que vigora desde a Constituição de 1988.
Outro aspecto relevante da proposta é a implementação de corregedorias e ouvidorias autônomas para todas as forças de segurança, com o intuito de permitir o registro de denúncias e sugestões, aumentando a responsabilização e a transparência nas ações de segurança pública. A medida também visa colaborar para aprimorar a confiança da população nas instituições policiais. A nova versão da PEC aguarda agora a análise do Congresso Nacional, onde deverá passar por discussões e eventuais aprimoramentos.
