Nova proposta de cotas em Santa Catarina condiciona acesso a critérios raciais e socioeconômicos, limitando total de vagas a 20% nas universidades estaduais.

Após três meses da decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), que invalidou a lei catarinense que proibia cotas raciais no ensino superior, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) se encontra em meio a discussões sobre um novo projeto de lei. Este projeto, capitaneado pelo deputado Alex Brasil (PL), busca reestruturar as regras para o acesso às vagas reservadas nas universidades estaduais, garantindo um modelo mais alinhado às diretrizes constitucionais estabelecidas pelo STF.

O projeto de lei nº 0310/2026, cuja análise foi iniciada em 14 de setembro, propõe que os candidatos afrodescendentes possam concorrer às cotas raciais, mas apenas se atenderem também a critérios de vulnerabilidade socioeconômica definidos em edital. Gustavo Peixer, relator da matéria, indicou apoio à admissibilidade do projeto, embora tenha sido adiada a votação devido a pedidos de vista feitos por deputados da oposição, sinalizando um debate acalorado sobre a questão.

Diferentemente da anterior Lei Estadual nº 19.722/2026 — considerada inconstitucional pelo STF por sua proibição de políticas afirmativas em universidades estaduais e institutos privados que recebiam verbas públicas — a nova proposta não elimina as ações afirmativas, mas as reformula. Com isso, a proposta actualiza as cotas raciais ao condicioná-las a critérios socioeconômicos, alternativamente à análise apenas da etnia do candidato.

Outro aspecto importante da proposta é a limitação das ações afirmativas, que não poderão ultrapassar 20% das vagas disponíveis em cada processo seletivo. Essa restrição, segundo a justificativa de Alex Brasil, visa a manter um equilíbrio entre competição justa e políticas de inclusão, ao mesmo tempo que busca proporcionar segurança jurídica às instituições de ensino.

Segundo Brasil, a nova redação foi inspirada por decisões do STF que consagram a constitucionalidade das cotas raciais, e o projeto sugere a adoção de critérios que priorizem estudantes enfrentando maiores vulnerabilidades. Embora o relator reconheça a necessidade de debates adicionais sobre os critérios propostos, ele sustenta que não há inconstitucionalidade evidente no projeto, o que permite que ele siga adiante na Alesc.

Dessa forma, o cenário em Santa Catarina continua a ser moldado por um intenso debate sobre as políticas de inclusão no ensino superior, enquanto a Assembleia Legislativa busca um equilíbrio entre ações afirmativas e o princípio da ampla concorrência nas universidades estaduais. A proposta ainda está longe de ser aprovada, mas já representa um passo significativo na reavaliação das políticas de cotas no estado.