A nova legislação sancionada em março no Brasil trouxe uma abordagem rigorosa no combate ao crime organizado, especialmente no que diz respeito à responsabilidade de instituições financeiras. A norma, formalmente conhecida como Lei nº 15.358/2026, responsabiliza penalmente executivos e profissionais de compliance que não cumprirem ordens de bloqueio de contas ou falharem na prevenção à lavagem de dinheiro. Essa mudança foi discutida na terceira live do Radar Regulatório, uma iniciativa promovida por Finsiders Brasil e Fintech School, com o apoio da empresa de tecnologia Dimensa.

Durante a discussão, a advogada criminalista Bárbara Ribeiro, da Brecht e Ribeiro Advogados, e Simone Vollbrecht, especialista em compliance na VAAS, apresentaram as implicações dessa nova legislação no setor financeiro. Segundo a advogada, o ponto mais crítico não reside em novos tipos penais, mas sim na combinação entre a nova lei e o parágrafo 2º do artigo 13 do Código Penal, que trata da omissão imprópria. Essa combinação permite que executivos e profissionais responsáveis por compliance sejam responsabilizados criminalmente, mesmo que suas instituições não estejam diretamente envolvidas em práticas criminosas.

As especialistas alertaram ainda para os riscos que essa nova legislação traz, incluindo a possibilidade de medidas reputacionais severas contra empresas, como o bloqueio total de operações financeiras. Esse bloqueio pode abranger transferências digitais, operações com criptoativos e até o uso de instrumentos de crédito, tudo isso sob ordem judicial, e pode ocorrer antes mesmo de qualquer condenação.

Outro aspecto preocupante é a possibilidade de intervenção judicial nas empresas, onde um juiz pode afastar a diretoria e nomear um interventor. Essa pessoa teria amplos poderes para gerenciar o negócio, levando à suspensão de contratos e, em casos extremos, à liquidação da empresa.

Com a vida útil de suas operações em risco, é fundamental que as fintechs implementem medidas proativas de compliance. As especialistas recomendaram uma revisão imediata dos processos de due diligence e uma adequação dos fluxos internos para atender às novas exigências legais. A importância do monitoramento contínuo de clientes foi enfatizada, pois muitos problemas recentes ocorreram devido a cadastros antigos que não foram revisitados.

Em resumo, a nova lei não apenas introduz penalidades para a omissão, mas também exige uma transformação na cultura corporativa das instituições financeiras, onde o compliance deve ser considerado como um valor fundamental, e não apenas um manual a ser seguido. O próximo encontro do Radar Regulatório está agendado para discutir a regulação de Banking as a Service, um tema que promete ser igualmente polêmico e relevante.