Essas emendas, criadas em 2019 pela Emenda Constitucional 105, foram criadas como uma alternativa mais rápida para a liberação de recursos, sem a necessidade de convênios ou projetos específicos. No entanto, a falta de transparência no uso desses recursos tem levantado preocupações.
O chefe da representação do TCU no Rio Grande do Sul, Guilherme de Souza, explicou que o tribunal decidiu que a fiscalização da execução dos recursos deve ser feita pelos tribunais de contas estaduais e municipais, uma vez que o dinheiro passa a ser dos entes federados. O TCU ficará responsável por fiscalizar as condicionantes legais para a liberação das emendas, como a proibição de pagamento de pessoal ou dívidas e a aplicação de 70% em investimentos.
Para o consultor de Orçamento do Senado, Fernando Moutinho, é necessário implementar um sistema de fiscalização automatizado, uma vez que são milhares de desembolsos individuais fragmentados e não é possível trabalhar isso em fiscalizações tradicionais.
A deputada Adriana Ventura ressaltou que metade dos recursos das transferências especiais está concentrada em menos de 10% dos municípios e que não há transparência na destinação desses recursos. Segundo ela, a fiscalização das transferências relativas às emendas individuais precisa ser implementada o quanto antes, especialmente com a possibilidade de repasses similares serem feitos por meio de emendas de bancadas estaduais.
No entanto, ainda existem dúvidas sobre como será feita essa fiscalização. O presidente do Tribunal de Contas do Paraná, Fernando Guimarães, questionou se ela ficaria restrita à legalidade e conformidade das despesas, ou se também englobaria a finalidade específica do recurso.
Os consultores de Orçamento do Senado e da Câmara, Fernando Moutinho e Dayson de Almeida, ressaltaram a importância da transparência das transferências especiais para avaliar as prioridades de políticas públicas e permitir o controle social.
Até o momento, o governo liberou apenas recursos relativos a transferências não pagas do Orçamento de 2022. A expectativa é que a instrução normativa do TCU permita uma melhor fiscalização dos recursos das emendas parlamentares individuais, garantindo sua correta aplicação e transparência no uso.
