A CNM, em recentes mobilizações, como a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, tem enfatizado as consequências negativas que a aprovação da PEC pode ter sobre a saúde fiscal dos municípios. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, reiterou a preocupação em alertar o Senado sobre o que considera uma “pauta-bomba”, que poderá comprometer a autonomia e a capacidade financeira dessas esferas governamentais.
Além do pesado impacto financeiro, a proposta é vista pela CNM como potencialmente inconstitucional, já que estabelece diretrizes previdenciárias e funcionais que podem ferir a autonomia administrativa local. A redução dos requisitos para aposentadoria prevista na PEC pode onerar excessivamente os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), provocando déficits previdenciários e ameaçando a estabilidade fiscal dos municípios. A entidade também destacou que tal medida colide com o disposto no artigo 167 da Constituição, que proíbe a transferência de encargos financeiros sem a devida previsão orçamentária. Se não houver um financiamento federal duradouro e eficaz para suportar essas novas obrigações, as administrações locais poderão enfrentar sérias dificuldades, prejudicando a oferta de serviços essenciais à população.
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