MUNICIPIOS – “Resolução 15/2025 do DOU Estabelece Novas Metodologias para Habilitação ao VAAR 2026 no Fundeb e Condiciona Gestão Escolar a Critérios Técnicos”



No Diário Oficial da União, publicado em 16 de junho, uma nova resolução da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF) estabelece diretrizes essenciais para a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A Resolução 15/2025 define a metodologia para avaliar as condicionalidades I, IV e V especificadas na Lei 14.113/2020, preparatórias para a complementação Valor Anual por Aluno por Resultados (VAAR) para o ano de 2026.

Desde 2022, as condicionalidades têm sido analisadas anualmente e, a partir de 2023, a complementação VAAR da União passou a ser distribuída, criando a necessidade de conformidade com as novas diretrizes a cada ano. Para os Estados, o cumprimento da condicionalidade I, que exige que a nomeação de gestores escolares siga critérios técnicos, implicará a apresentação de documentos que comprovem este processo. Para o próximo exercício, a exigência aumentará, estabelecendo que mais de 50% dos gestores devem ser escolhidos por esses critérios.

A condicionalidade V requer que os currículos locais estejam em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), incluindo o ensino de computação na educação básica. Já a condicionalidade IV se refere ao regime de colaboração entre Estados e Municípios, exigindo que informações sobre a lei do ICMS Educacional sejam atualizadas.

Municípios interessados em ser habilitados para o VAAR 2026 devem registrar as informações necessárias no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec/MEC) até 31 de agosto de 2025. Aqueles que foram habilitados para o VAAR 2025 poderão utilizar dados previamente registrados, mas devem validar a documentação para garantir a correção das informações.

É importante ressaltar que a habilitação não garante automaticamente a inclusão em futuras verbas; os Municípios precisarão demonstrar melhorias em indicadores educacionais, como a participação de alunos nas provas do Saeb e a redução das desigualdades educacionais. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) será responsável por calcular esses indicadores, cujas metodologias ainda estão por ser divulgadas.

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