MUNICIPIOS – Reforma Tributária Gera Insegurança em Empresas: Apreensão com Novas Regras de Emissão de Notas Fiscais Retorna ao Radar dos Profissionais Fiscais

A iminência de novas autuações e complicações na emissão de notas fiscais para empresas de médio e grande porte ressurgiu nas discussões entre especialistas da área fiscal com a aproximação de uma nova fase da reforma tributária. Este temor já havia sido manifestado no final do ano passado, quando a Receita Federal, em parceria com o Comitê, decidiu adiar a implementação de novas exigências, que inicialmente estavam programadas para entrar em vigor em janeiro.

Para entender melhor o nível de preparo das empresas, é possível analisar os dados fornecidos pela Receita Federal. Em junho deste ano, 75% das notas fiscais emitidas por empresas que precisam se adequar às novas regras, como aquelas que operam sob os regimes de lucro presumido e lucro real, já estavam em conformidade com os novos padrões. Esse número representou um aumento significativo em relação a abril, quando apenas 55% das notas estavam adequadas. Por outro lado, entre as empresas do Simples Nacional, que não estão obrigadas a seguir as novas diretrizes, apenas 8% dos documentos apresentavam as informações necessárias.

Atualmente, os novos tributos ainda não estão sendo recolhidos. Essa situação serve como um indicativo para calcular as alíquotas que asseguram a manutenção da arrecadação nos níveis dos anos anteriores. Contudo, a apreensão quanto ao risco de autuações é real; a legislação estabelece um prazo de 60 dias, após notificação, para que as empresas possam corrigir suas notas fiscais antes de enfrentarem penalidades. Essa dinâmica destaca a importância do preparo e da vigilância dos setores contábil e fiscal diante das mudanças legislativas que estão por vir.