A proposta, defendida pelo deputado Arnaldo Jardim, altera os repasses da União, aumentando a transferência para Estados e Municípios de 50% para 53% em relação à arrecadação dos impostos sobre renda e produtos industrializados, além de incluir o imposto seletivo criado pela Reforma Tributária. Conforme a nova diretriz, quatro repasses extras do FPM serão realizados anualmente, sendo um deles em março, somando-se aos tradicionais repasses feitos em julho, setembro e dezembro. A PEC também estabelece a criação de fundos constitucionais direcionados, focando nas regiões Sul e Sudeste.
Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, enfatizou que a emenda é vital para equilibrar as finanças federativas e garantir a continuidade de políticas públicas, especialmente nas áreas de saúde e educação, que são predominantemente responsabilidade dos Municípios. Ele alertou que o cenário atual inclui diversas propostas que podem resultar em um impacto financeiro de até R$ 295 bilhões nas finanças municipais, uma preocupação que reforça a urgência dessa emenda.
Caso aprovado, o adicional será implementado de maneira escalonada: 0,5% em 2027 e mais 0,5% em 2028, com um impacto estimado de R$ 1 bilhão no primeiro ano, crescendo para R$ 6,4 bilhões no ano seguinte. O próximo passo crucial é a imediata inclusão da PEC na pauta de votações da Câmara, um movimento que a CNM busca intensificar na mobilização prevista para Brasília na próxima semana. Com a crescente pressão por parte dos gestores municipais, a expectativa é que os deputados reconheçam a relevância da proposta para a viabilidade financeira das cidades.
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