A falta de acesso a esses dados, segundo a CNM, comprometia as atividades de fiscalização estabelecidas no convênio do ITR, firmado com a União conforme a Instrução Normativa RFB 1.640/2016. A transparência e eficiência na gestão desse imposto são fatores cruciais que impactam diretamente a arrecadação municipal. Com a nova medida, as prefeituras conveniadas agora terão as ferramentas necessárias para analisar as declarações, identificar inconsistências e aplicar as medidas fiscais cabíveis, assegurando a correta constituição do crédito tributário.
A CNM enfatiza a importância da colaboração entre União e Municípios para o fortalecimento da gestão do ITR, destacando que essa união é fundamental para o sucesso das operações fiscais. Além disso, a CNM continua a monitorar a situação e a atuar em prol de condições adequadas para que os municípios exerçam suas atribuições no contexto do convênio.
Municípios que são contribuintes da CNM também têm acesso a um conteúdo exclusivo que inclui painéis de acompanhamento das finanças municipais, como o painel do ITR, além de ferramentas estratégicas para potencializar a arrecadação local.
