De acordo com a CNM, a Receita Federal definiu o dia 12 de agosto de 2026 como a nova data para a disponibilização do arquivo contendo todos os CNPJs (matrizes e filiais) dos Municípios, exceto os baixados e nulos. Além disso, o prazo para envio dos arquivos de parâmetros, de pendências e informações complementares teve início no mesmo dia.
Uma importante mudança técnica nos leiautes também foi destacada, com a alteração nos códigos identificadores de Ente utilizados nos arquivos. A CNM orienta os Municípios a verificarem as bases de dados e ajustarem seus sistemas, principalmente aqueles responsáveis pela análise de pendências dos contribuintes que desejam aderir ao Simples Nacional em 2027.
É fundamental que as administrações tributárias municipais transmitam os arquivos necessários até 31 de agosto de 2026 para evitar o deferimento automático de empresas devedoras. O período de solicitação de opção pelo regime terá início em 1º de setembro de 2026.
Essas mudanças visam facilitar o processo de adesão ao Simples Nacional e garantir a regularização dos contribuintes interessados em fazer parte desse regime tributário diferenciado.