Diante desse quadro alarmante, a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) está mobilizada em defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal. A proposta já passou por duas votações no Senado, que acatou emendas sugeridas pela CNM e entidades regionais, e agora aguarda apreciação na Câmara dos Deputados.
Uma das principais medidas da PEC é o parcelamento especial das dívidas dos Municípios junto ao Regime Geral e aos Regimes Próprios da Previdência Social, visando aliviar a pressão nas finanças públicas municipais. Além disso, a proposta prevê um novo modelo de quitação de precatórios, a equiparação das regras de benefícios dos Regimes Próprios de Previdência dos Municípios às da União e a desvinculação de receitas.
O presidente da AMA ressaltou a importância da aprovação da PEC, destacando que é uma luta de todos para garantir a saúde financeira dos municípios. Com a expectativa de facilitar os pagamentos dos municípios, a PEC da Sustentabilidade Fiscal busca proporcionar soluções sustentáveis para a crise fiscal enfrentada pelas cidades brasileiras.
Dentre os desafios enfrentados pelos municípios, a previdência representa um dos maiores obstáculos, com dívidas que ultrapassam R$ 312 bilhões. A CNM propôs medidas como a desoneração da folha de pagamento e o parcelamento especial das dívidas previdenciárias como forma de enfrentar essa crise. Além disso, a falta de repasses do governo federal para programas essenciais como saúde, educação e assistência social tem agravado a situação financeira das cidades.
Diante desse contexto delicado, a aprovação da PEC da Sustentabilidade Fiscal se torna crucial para garantir a estabilidade financeira e a continuidade dos serviços públicos nos municípios brasileiros. A expectativa é que a proposta seja votada e aprovada na Câmara dos Deputados, proporcionando um alívio tão necessário para as finanças municipais.
