A aprovação da lei foi necessária para destravar a execução das emendas, que estavam suspensas pelo STF devido à falta de transparência. Com a sanção da lei, o assunto deve ser novamente analisado pelo Supremo e a execução das emendas estará liberada.
De acordo com o texto sancionado, as emendas parlamentares devem priorizar políticas públicas em áreas como educação, saneamento, habitação, saúde, adaptação às mudanças climáticas, entre outras. Além disso, os órgãos e unidades responsáveis pela execução das políticas públicas devem publicar, até 30 de setembro de cada ano, os projetos que receberão investimentos das emendas no ano seguinte.
Uma das novidades trazidas pela lei é a permissão para o governo contingenciar recursos de emendas para cumprir a meta fiscal, porém, fica proibido o bloqueio do dinheiro. Inicialmente, havia uma tentativa de incluir o termo “bloqueio” no texto, atendendo a um pedido do governo, mas essa proposta foi derrubada pelos demais senadores.
As emendas de comissão, indicadas pelos colegiados permanentes da Câmara, do Senado e do Congresso, terão objetivos identificados e deverão destinar obrigatoriamente 50% dos recursos para a área de saúde. As emendas de bancada, por sua vez, devem destinar recursos para projetos de investimentos estruturantes e ações prioritárias em áreas como educação, habitação, saúde, transporte e direitos humanos.
As emendas individuais, indicadas por cada congressista, terão critérios específicos, como priorizar obras inacabadas iniciadas anteriormente com emendas do próprio parlamentar. A lei também estabelece regras para as chamadas emendas Pix, que devem ter um plano de trabalho e cronograma de execução comunicados ativamente aos órgãos competentes.
Essas novas regras visam garantir mais transparência e controle na destinação e execução das emendas parlamentares, fortalecendo a fiscalização e a prestação de contas no uso dos recursos públicos. Com a sanção da lei, espera-se um maior controle e eficiência na aplicação desses recursos em benefício da população.
