MUNICIPIOS – “Prazo para Envio de Dados sobre Desigualdades Étnico-Raciais nas Escolas se Encaminha para o Fim e Pode Impactar Recursos Federais”

O prazo para participação das redes estaduais e municipais de ensino no Diagnóstico Equidade 2026 se encerra na próxima quarta-feira, 15 de julho. Para isso, as secretarias educacionais devem acessar o módulo Pneerq, do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec), onde poderão preencher um formulário específico. Este mapeamento é fundamental para a coleta de informações sobre os avanços e obstáculos na implementação da Lei nº 10.639/2003, que torna obrigatório o ensino da história e da cultura afro-brasileira, africana e indígena nas escolas.

A não submissão dessas informações pode acarretar a suspensão do repasse de emendas parlamentares federais, essenciais para a execução do Plano de Ações Articuladas (PAR). O diagnóstico tem como objetivo apoiar a formulação de políticas públicas que visem à superação das disparidades étnico-raciais e ao combate ao racismo nas instituições de ensino. Além disso, o mapeamento propõe o monitoramento da implementação da educação para as relações étnico-raciais, da educação escolar quilombola e da educação indígena nas redes públicas.

Os eixos do diagnóstico abrangem dez dimensões temáticas, incluindo fortalecimento do marco legal, formação continuada para educadores, gestão educacional, currículos e materiais didáticos, financiamento e mecanismos de participação social. A Política Nacional de Equidade, instituída pela Portaria nº 470/2024, articula ações direcionadas a esses temas, reforçando a importância de um ambiente educacional inclusivo e antirracista.