MUNICIPIOS – Prazo Final: Municípios Têm até 30 de Outubro para Atualizar Dados sobre Gestão de Resíduos Sólidos no Sinir

Atenção a todos os gestores municipais! O prazo final para o preenchimento do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) se encerra no próximo dia 30, conforme a Portaria 412/2019 do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Este é um lembrete crucial da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que destaca a importância da conformidade com essa exigência legal e a relevância de manter os dados atualizados anualmente. A atualização das informações não apenas garante que os municípios estejam em conformidade, mas também permite que os gestores monitorem a situação dos resíduos sólidos em suas localidades.

A obrigatoriedade de enviar essas informações está delineada no artigo 12 da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que requer que Estados, o Distrito Federal e Municípios enviem os dados ao órgão federal responsável pelo Sinir dentro dos prazos e formatos estipulados. Essas informações são cruciais para a adoção de medidas mais eficientes para a gestão e manejo dos resíduos.

Os gestores municipais devem acessar o site do Sinir, onde poderão fazer login usando as credenciais adequadas. Caso ainda não possuam um login, há a opção de solicitar o primeiro acesso. A responsabilidade pelo preenchimento recai sobre o setor de resíduos da prefeitura. Para aqueles que não têm experiência com o sistema, a CNM recomenda a consulta ao Manual do Usuário disponível na plataforma do Sinir.

Os dados a serem preenchidos incluem: a origem e quantidade de resíduos sólidos gerados, a caracterização dos resíduos e suas formas de destinação, a infraestrutura disponível, como aterros sanitários, os custos da limpeza urbana e coleta seletiva, além de informações sobre passivos ambientais. Este é um momento oportuno para os municípios fortalecerem sua gestão ambiental e contribuírem para um futuro mais sustentável.