CNM apresenta proposta ao TCU para resolver impasse na distribuição de royalties do petróleo
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, compareceu pessoalmente ao Tribunal de Contas da União (TCU) nesta terça-feira, 23 de julho, para entregar uma proposta visando influenciar o relatório que a Corte votará sobre os critérios de distribuição dos royalties do petróleo. Representando os municípios brasileiros, a CNM pleiteia o respeito à Lei 12.734/2012, aprovada pelo Congresso, e sugere que o relatório inclua um cronograma de debates para alcançar um consenso sobre a repartição dos recursos.
Em sua argumentação diante dos ministros Jorge Oliveira, relator da auditoria (TC 005.361/2023-0), e Augusto Nardes, Ziulkoski destacou a demora de 11 anos sem resolução devido a uma liminar não julgada no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele ressaltou que essa situação tem criado uma distorção significativa, beneficiando alguns municípios de forma desproporcional – como é o caso de uma cidade no Rio de Janeiro que recebe mais de R$ 2 bilhões em royalties.
Ao lado do consultor jurídico da CNM, Ricardo Hermany, Ziulkoski enfatizou que, dado o tempo transcorrido e a validade da lei aprovada pelo Congresso, recuar para discutir novas bases legais não é uma opção viável. Hermany alertou sobre o risco de retrocesso e as perdas acumuladas ao longo de mais de uma década, caso uma nova legislação seja proposta.
A CNM, portanto, defende que o TCU sugira um cronograma viável para debates no Centro de Soluções Alternativas de Litígios do STF, visando a um acordo. Estados como Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo se opõem à legislação existente, beneficiados pela manutenção da liminar.
Desde que a Lei 12.734/2012 foi suspensa por uma decisão monocrática da ministra do STF Cármen Lúcia em 2013, a realidade tem favorecido apenas 30 municípios, que concentram 70% dos royalties e participações especiais distribuídas pela União. Ziulkoski sublinhou que os recursos do petróleo são um bem de todos os brasileiros e deveriam ser distribuídos de maneira mais equitativa.
Dados fornecidos pela CNM indicam que a estagnação no Supremo impediu o compartilhamento de aproximadamente R$ 93 bilhões entre 2013 e 2023. O documento entregue ao relator da auditoria contém uma análise detalhada e argumentos técnicos preparados pela equipe da entidade municipalista, e será oficialmente inserido no processo.
Durante o encontro, o presidente da CNM também apresentou ao ministro Nardes uma lista dos valores perdidos por prefeituras do Rio Grande do Sul nos últimos 11 anos devido à falta de redistribuição dos royalties, ação que faz parte dos movimentos para a reconstrução dos municípios gaúchos afetados por enchentes.
Nos últimos 11 anos, a CNM atuou intensamente em várias frentes, desde a aprovação da Lei 12.734/2012 até diversas reuniões, tratativas e manifestações tentando resolver o imbróglio. Em junho de 2023, a entidade requisitou ao STF um cronograma concreto de conciliação, e em julho de 2024, peticionou pelo julgamento imediato das ações. Em maio de 2024, durante a XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a CNM incentivou um novo abaixo-assinado pela democratização dos recursos dos royalties de petróleo, insistindo por uma definição imediata do STF.
