Atualmente, cerca de 82% das cidades brasileiras, totalizando 4.590 entidades, não regularizaram seu status devido à falta do preenchimento desse relatório. Mesmo que a análise dos planos de trabalho das Emendas Especiais de Legado, referentes aos anos de 2020 a 2024, tenha sido dispensada, a prestação de contas é uma responsabilidade que não pode ser negligenciada. O não cumprimento das exigências pode resultar em severas consequências, como a instauração de Tomada de Contas Especial pelos órgãos de controle.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem intensificado a fiscalização, determinando auditorias pela Controladoria-Geral da União (CGU) nas entidades que já apresentaram planos de trabalho e relatórios de gestão. Essa movimentação visa garantir a transparência na execução dos recursos públicos. O STF, em suas recentes decisões, impôs sanções e multas em casos de descumprimento das obrigações, reforçando a necessidade de cuidados na gestão desses recursos.
Para auxiliar os gestores municipais nesse processo, a CNM organizou uma mentoria sobre o preenchimento do Relatório de Gestão, marcada para quinta-feira, 24 de junho, às 15h. A iniciativa tem como intuito esclarecer dúvidas e orientar sobre os procedimentos necessários para a correta submissão das informações na plataforma Transferegov.br. A participação é uma oportunidade válida para assegurar que tudo esteja em conformidade, evitando complicações futuras.
