MUNICIPIOS – Municípios e Estados pedem à AGU defesa da Lei de royalties do petróleo antes de julgamento no STF, que pode definir repartição justa de recursos.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), junto a 20 Estados que assinaram um acordo interfederativo, pediu à Advocacia Geral da União (AGU) que mantenha sua posição a favor da Lei 12.734/2012. Essa solicitação ocorre em um momento crucial, com o Supremo Tribunal Federal (STF) prestes a julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.916 e outras conexas, que discutem a distribuição dos royalties do petróleo. O julgamento está agendado para a próxima quarta-feira.

A mudança de postura da AGU, observada recentemente durante os debates no Núcleo de Solução Alternativa de Litígios (Nusol), levantou preocupações. Quando as ações foram inicialmente ajuizadas, a União defendeu a constitucionalidade dos dispositivos contestados, afirmando que a repartição dos royalties era respaldada por uma lei aprovada pelo Congresso, com base em suas competências constitucionais.

A CNM e os Estados envolvidos argumentam que a posição da União não deveria flutuar conforme conveniências políticas ou financeiras. Eles destacam que a AGU já reconheceu que a Lei 12.734/2012 permite a participação de diferentes entes federados e é compatível com princípios como a isonomia e a segurança jurídica. Uma mudança de orientação deveria ser apoiada por evidências irrefutáveis de erro jurídico, e não apenas por argumentos que pudessem sugerir uma adaptação por interesses momentâneos.

A incerteza em relação à questão já causou uma perda estimada em R$ 121 bilhões para Municípios que não são confrontantes, em quase 14 anos de espera pelo julgamento. Uma definição judicial se torna urgente, especialmente considerando que um único Município recebeu, na última década, mais de R$ 17 bilhões em royalties.

Além disso, é necessário desmistificar informações equivocadas que circulam sobre a lei, reforçando que a distribuição dos recursos sempre foi uma mistura entre Estados produtores e não produtores. A Lei 12.734/2012 apenas ajustou os percentuais, aumentando a parcela destinada aos não confrontantes.

A alegação de que essa mudança comprometeria as finanças do Rio de Janeiro também carece de fundamento, uma vez que a regra de transição teria garantido compensação para os Estados confrontantes por meio de um aumento gradual nos royalties. Entre 2012 e 2025, a receita do Estado poderia crescer consideravelmente, superando os R$ 17 bilhões.

A CNM e os Estados que apoiam essa iniciativa estão firmes no compromisso de promover uma distribuição mais igualitária dos recursos provenientes do petróleo, questionando a mudança de posição da União no contexto atual. A urgência de uma solução equitativa se torna evidente, diante dos impactos que a concentração de recursos em apenas algumas localidades gera para milhares de Municípios e Estados.