Um dos principais objetivos da NFS-e é aumentar a competitividade das empresas brasileiras, promovendo a redução do chamado “custo Brasil”. Através da padronização, as administrações tributárias também saem ganhando, uma vez que isso melhora a qualidade das informações e otimiza os custos governamentais, além de proporcionar uma maior eficiência nas atividades fiscais.
Atualmente, existem mais de 5.500 legislações diferentes regulando as Notas Fiscais de Serviços em cada município, o que dificulta a vida dos contribuintes, que precisam entender e se adequar a esse emaranhado de obrigações. Com a reforma tributária, a adesão à NFS-e torna-se ainda mais crucial, pois esses documentos são essenciais para a correta apuração de impostos e créditos.
O emissor nacional foi desenvolvido para ser intuitivo e acessível, permitindo que municípios com características diversas possam se adaptar com facilidade. A nova plataforma traz ferramentas como painel administrativo e cadastro nacional de contribuintes, o que aproxima as gestões públicas da realidade do comércio local e combate a sonegação.
Com a chegada de 2026, a adesão se tornará obrigatória para todos os municípios, com a Lei 214/2025 trazendo essa exigência. Aqueles que não se integrarem ao sistema poderão enfrentar sérias restrições, como a impossibilidade de receber transferências voluntárias.
A CNM ressalta que a implementação da NFS-e pode gerar um aumento significativo na arrecadação e melhorar a conformidade tributária. Para auxiliar os municípios nesse processo, a CNM disponibiliza orientações e possui canais de atendimento. Além disso, a entidade realiza encontros periódicos para capacitar e tirar dúvidas sobre o novo sistema, reforçando seu compromisso em apoiar as administrações municipais.
