A priorização de projetos é fundamental, pois possibilita que os Municípios e Estados captem recursos privados especificamente destinados a esse setor, oferecendo incentivos fiscais que atraem investidores. A portaria contempla diversos modelos de concessões, incluindo Parcerias Público-Privadas (PPPs), além de permissões e arrendamentos. A CNM destaca que isso aumenta a segurança para a população e abre espaço para inovações que podem alavancar outros serviços na gestão pública.
Para que um projeto de iluminação pública seja considerado prioritário, ele precisa ser analisado e aprovado pelo Ministério das Cidades através da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano. O projeto deve ser submetido pelo titular — que pode ser um Município, Estado ou o setor privado — acompanhado da documentação necessária, sendo que a resposta será divulgada em até 90 dias.
É essencial que as equipes municipais estejam atentas à portaria e às legislações pertinentes para evitar a perda de recursos e o “engavetamento” de iniciativas. Além disso, os responsáveis pelo projeto têm a obrigação de prestar contas à União anualmente, com relatórios e registros que detalhem o progresso e a efetividade das intervenções.
Na próxima XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a área de Planejamento Territorial e Habitação da CNM debaterá temas relevantes, como a transformação digital e oportunidades de negócios. Este evento será uma plataforma importante para discutir recursos e programas voltados à habitação e planejamento urbano. As inscrições estão abertas e a programação completa já está disponível para consulta.
