MUNICIPIOS – Lei restabelece voto de qualidade no Carf e pode aumentar receitas do FPM, afirma Confederação Nacional de Municípios

O Executivo sancionou, nesta quinta-feira, 21 de setembro, a Lei 14.689/2023, que restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), conhecido como voto de qualidade. Essa medida pode trazer benefícios aos municípios, pois as receitas de tributos que compõem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) podem aumentar. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostrou apoio a essa medida e trabalhou para que a proposta fosse aprovada no Congresso Nacional.

O projeto original, de autoria do governo federal, sofreu acréscimos durante o processo legislativo. O presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, vetou 14 temas adicionados pelos parlamentares, alegando contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade. Entre os temas vetados, estava a redução ou o perdão de dívidas cobradas pela Receita Federal.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a retomada do voto de qualidade pode evitar uma perda anual de R$ 59 bilhões para a União. Segundo estimativas da CNM, o FPM pode ter um acréscimo de cerca de R$ 33 bilhões. Isso porque o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que fazem parte do Fundo, são tributos federais transferidos para as prefeituras e podem ter um aumento com o retorno do voto de qualidade no Carf.

O Carf é a última instância de julgamento de questões tributárias na administração federal. Em caso de empate nas votações, o governo federal passa a ter o voto de desempate por meio de um representante da Fazenda Nacional. Para equilibrar o cenário, a medida estabelece que apenas o contribuinte tem direito a recorrer ao Judiciário. Desde 2020, com a Lei 13.988/2020, estava sendo aplicado o entendimento de que a vontade do contribuinte prevalecia em caso de empate, o que impactava negativamente a arrecadação federal.

Essa decisão do governo em restabelecer o voto de qualidade no Carf é vista como uma medida importante para o equilíbrio e justiça nas votações de questões tributárias. A CNM acredita que, com essa mudança, os municípios terão mais apoio e a arrecadação federal não será comprometida. Resta acompanhar os resultados dessa nova lei e observar o impacto positivo que ela poderá trazer para o desenvolvimento dos municípios brasileiros. A expectativa é de um futuro mais favorável para as finanças municipais.

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