MUNICIPIOS – “Gestores Municipais Alertados sobre Urgente Regularização da Nota Fiscal Eletrônica para Evitar Restrições e Bloqueios de Transferências”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu um alerta importante aos gestores municipais sobre a urgência na regularização da adesão e da parametrização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. De acordo com a lei vigente, essa regularização é uma exigência fundamental que precisa ser cumprida imediatamente, uma vez que alguns municípios ainda não realizaram a adesão e outros não completaram a parametrização necessária para a plena integração ao sistema nacional.

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e destacou que a falha em atender a essas obrigações pode acarretar sérias consequências, como o bloqueio de transferências voluntárias, o que representaria um impacto significativo nas finanças locais. A CNM sublinhou a relevância da adesão e configuração corretas da NFS-e para que os municípios façam parte do novo ambiente fiscal, especialmente com a iminente implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), medidas que fazem parte da ampla Reforma Tributária.

Além de atender à legislação, a harmonização com o padrão nacional proporciona maior conectividade entre os fiscos municipais e simplifica as obrigações administrativas, beneficiando tanto os contribuintes quanto as administrações tributárias. Assim, a CNM recomenda que os municípios que ainda possuem pendências tomem as devidas ações para regularizar sua situação o quanto antes, utilizando as diretrizes disponíveis no Portal Nacional da NFS-e, garantindo assim uma gestão fiscal mais eficiente e integrada.