MUNICIPIOS – Fundo Garantia-Safra é regulamentado para fortalecer a adaptação climática na agricultura familiar, anunciou o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

No dia 16 de abril, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 83 do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que regulamenta a Estratégia de Adaptação Climática da Agricultura Familiar (EACAF). Esta portaria é um marco importante na implementação de ações voltadas para o fortalecimento da resiliência produtiva dos agricultores familiares, especialmente em contextos climáticos adversos.

A EACAF, instituída pelo Decreto 12.889 de março de 2026, tem como objetivo principal promover uma convivência sustentável com as realidades do semiárido brasileiro. Para isso, os recursos do Fundo Garantia-Safra, que são fruto da contribuição de agricultores, Municípios, Estados e União ao longo de mais de duas décadas, poderão ser utilizados pelo MDA na contratação de serviços de assistência técnica. A Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) é um exemplo de órgão que pode ser convocado para desempenhar essas atividades.

Entre as ações previstas pela EACAF estão a implantação de projetos produtivos adaptados, capacitação de agricultores e técnicos, além do fortalecimento de arranjos produtivos territoriais e tecnologias sociais. O Programa Garantia-Safra, estabelecido pela Lei 10.420/2002, também será reforçado, oferecendo suporte a agricultores familiares em Municípios que enfrentam perdas recorrentes devido a condições climáticas desfavoráveis.

Essa iniciativa busca assegurar não apenas a continuidade da produção agropecuária, mas também as condições mínimas de subsistência para estas comunidades, destacando a importância de adaptação às mudanças climáticas como um pilar fundamental para o desenvolvimento rural sustentável no Brasil.