Essa decisão representa uma vitória significativa para o movimento municipalista, pois abre caminho para um novo diálogo federativo e uma nova perspectiva na redistribuição dos royalties. O TCU abandonou a ideia de sugerir uma nova legislação e acolheu a proposta da CNM de estabelecer um cronograma viável de debates no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), vinculado à presidência do STF.
A CNM se reuniu com todos os ministros do TCU durante meses para pleitear essa mudança de entendimento. Durante o julgamento, o consultor jurídico da CNM, Ricardo Hermany, ressaltou a importância do aprofundamento do diálogo federativo sobre a redistribuição dos royalties. Segundo ele, é crucial apresentar os dados e auditorias feitas pela CNM e TCU ao STF, com um cronograma definido para garantir um diálogo federativo equilibrado nessa questão.
A matéria sobre a redistribuição dos royalties começou a ser analisada no TCU no ano passado após uma auditoria envolvendo a questão do petróleo e gás. Durante esse período, a CNM identificou a possibilidade de sugerir uma nova legislação, o que poderia resultar em um retrocesso na distribuição dos recursos, pois manteria a concentração em poucos entes federados. A CNM defendeu a manutenção da Lei 12.734/2012, que estabelecia critérios de distribuição mais equitativos.
Após a aprovação da lei, alguns Estados ingressaram com ações no STF questionando sua constitucionalidade, gerando um impasse que agora parece caminhar para uma solução com o apoio do TCU. A partir da reversão do entendimento do TCU nesta quarta-feira, espera-se que o STF estabeleça um cronograma de reuniões para tratar do assunto e chegar a um consenso, se possível, ou julgá-lo em plenário. A CNM está atuando junto ao STF para garantir uma distribuição justa dos royalties de petróleo entre os entes federativos.
