A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem alertado os gestores sobre a importância de acessar o Transferegov.br e indicar corretamente a política pública em que os recursos serão aplicados. Esse procedimento se tornou obrigatório em virtude da Instrução Normativa 93/2024 do Tribunal de Contas da União (TCU), que busca regulamentar os procedimentos de fiscalização das transferências especiais e combater a corrupção.
Segundo o calendário divulgado, os municípios terão do dia 10 ao dia 17 de maio para realizar o aceite das emendas, indicar o banco e a agência de destino, além de especificar a área da política pública beneficiada. Essa etapa é fundamental para garantir a correta destinação dos recursos e evitar possíveis irregularidades.
Acesse o site do Transferegov.br para conferir o cronograma completo e ficar por dentro de todas as informações necessárias para a execução das emendas individuais de forma transparente e dentro da legalidade. A participação ativa dos gestores municipais nesse processo é fundamental para garantir que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e em benefício da população local.
Portanto, é essencial que os municípios estejam atentos aos prazos e às orientações fornecidas pela CNM e pelo TCU para que as emendas individuais sejam executadas da melhor forma possível, contribuindo para o desenvolvimento e o bem-estar das comunidades atendidas.
