De acordo com a CNM, o programa da NFS-e já está apto para a emissão de notas fiscais de serviços de todos os entes subnacionais. A partir do dia 1º de setembro de 2023, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) são obrigados a utilizar essa plataforma. Já para as demais empresas, o sistema está apto tanto para emissão de notas como para o envio das informações do sistema municipal próprio ao Ambiente Nacional de Dados (AND).
Para auxiliar os Municípios e os contribuintes em relação aos erros mais comuns, foi disponibilizado um canal de atendimento no portal da NFS-e. Esse canal é chamado de “Google forms – Fale Conosco” e tem como objetivo solucionar de forma ágil as dúvidas e problemas encontrados.
Além disso, outras informações podem ser enviadas para o e-mail institucional da NFS-e. Também está disponível um Canal “NFS-e nacional” no WhatsApp, onde é possível obter esclarecimentos sobre o andamento das produções e evoluções do sistema.
A CNM destaca que é parceira da Receita Federal do Brasil e de outras entidades no projeto de implementação da NFS-e. Portanto, caso haja necessidade de mais informações, a área de Finanças da CNM está disponível pelo e-mail “financas@cnm.org.br” ou pelo telefone: 61-2101-6666.
Essas informações são da Agência CNM de Notícias, sendo importante ressaltar que a CNM é uma entidade que tem como objetivo representar os Municípios brasileiros e buscar melhorias para a gestão municipal. A Nota Técnica 25/2022 é uma iniciativa dessa confederação visando orientar os entes locais sobre a adesão à NFS-e, buscando otimizar os processos de emissão de notas fiscais e o envio de informações.