A nota apresenta recomendações práticas para fortalecer o trabalho de fiscalização e, assim, ampliar a receita municipal neste segmento. Destaca-se que o momento atual de transição decorrente da Reforma Tributária pode ser uma oportunidade crucial para os Municípios, uma vez que a receita arrecadada agora será utilizada como base para a futura distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Entre as propostas destacadas, estão o cruzamento de informações provenientes da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) com dados de alvarás, Habite-se, georreferenciamento, cartórios, e registros do CREA/CAU e da Receita Federal. O relatório também orienta sobre o uso de auditorias, malhas fiscais automatizadas e a identificação de obras clandestinas ou que apresentem indícios de sonegação.
Além disso, a publicação ilustra casos de sucesso de Municípios que implementaram práticas como integração cadastral, autorregularização e controle eletrônico de obras, resultando em um aumento significativo na arrecadação. A CNM destaca ainda a necessidade de investimentos em tecnologia, integração de sistemas e capacitação das equipes fiscais, reforçando que essas ações são fundamentais para otimizar a gestão tributária municipal.
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