Neste momento crucial de fim de mandato, as obrigações em relação aos investimentos nas áreas de educação e saúde se tornam ainda mais desafiadoras para os gestores municipais. As restrições impostas pelas normas eleitorais e fiscais visam evitar desequilíbrios financeiros e favorecimentos político-eleitorais, o que torna imprescindível uma gestão responsável e transparente.
Além das restrições já conhecidas, os gestores precisam estar atentos às mudanças decorrentes da recente aprovação da Lei 14.973/24, a qual manteve a desoneração da folha de pagamentos dos municípios com menos de 150 mil habitantes, reduzindo as alíquotas da contribuição patronal de 20% para 8% a partir de março. Essa medida afeta diretamente as despesas consideradas para o cumprimento dos limites de investimento em educação e saúde.
O não cumprimento dos limites constitucionais estabelecidos pode resultar em sanções severas aos gestores públicos, como a rejeição de contas, aplicação de multas, ressarcimentos, bloqueio de transferências voluntárias e constitucionais, e até mesmo o contingenciamento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Diante desse cenário desafiador, a CNM alerta os gestores para que estejam atentos e acompanhem de perto o cumprimento das normas legais e constitucionais, especialmente neste ano de redução da alíquota previdenciária. É fundamental prever estratégias para compensar as despesas das contribuições patronais não realizadas, sem, no entanto, criar novas despesas ou conceder aumentos sem a devida autorização legal.
Portanto, é essencial que os gestores públicos ajam com responsabilidade e transparência, cumprindo as determinações legais para garantir uma gestão eficiente e em conformidade com as exigências da legislação vigente.
