Além disso, Fux também requisitou pareceres da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU) antes de tomar uma decisão sobre a validade da referida lei. Segundo o ministro, a ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Partido Verde questiona a validade da norma estadual por supostamente violar o direito fundamental à saúde e a higidez das receitas públicas.
O Partido Verde alega que a lei apresenta um desvio de finalidade ao conceder anistia a pessoas que descumpriram medidas relacionadas à pandemia, como não participar das campanhas de vacinação e não adotar políticas públicas coerentes com o cenário pandêmico. O projeto de lei, de autoria do próprio governador, resultaria em um prejuízo de R$ 72,1 milhões aos cofres públicos.
O ponto mais controverso da situação é que tanto o ex-presidente Jair Bolsonaro quanto seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro, estão entre os aliados de Tarcísio que seriam beneficiados pela anistia das multas. No caso do ex-presidente, as autuações chegam a mais de R$ 1 milhão, relativas a infrações como a não utilização de máscaras e a promoção de aglomerações durante o auge da crise sanitária.
Este novo capítulo na controvérsia entre o STF, o governo de São Paulo e o Partido Verde promete gerar debates acalorados nos próximos dias, à medida que as justificativas e os pareceres solicitados forem apresentados ao ministro Luiz Fux. A decisão sobre a validade da lei que anistia as multas aplicadas durante a pandemia será aguardada com grande expectativa pela sociedade e pelos envolvidos neste imbróglio jurídico e político.
