O corpo jurídico do Senado, em manifestação enviada à Corte na última segunda-feira, dia 30, afirmou que seguiu rigorosamente as determinações do STF em relação às regras para as emendas de comissão. Além disso, solicitou ao Supremo a autorização para o Executivo formalizar os empenhos das emendas de comissão feitas pelo Senado até o dia 31 de dezembro, último dia do ano.
Flávio Dino identificou irregularidades semelhantes às da Câmara dos Deputados, que levaram à suspensão de R$ 4,2 bilhões em emendas naquela Casa. Ele questionou a falta de aprovação das indicações dos beneficiários e dos valores a serem repassados pela Comissão, ressaltando a importância do controle pelo Colegiado Parlamentar nesse processo.
A suspensão da execução das emendas de R$ 4,2 bilhões da Câmara, ocorrida em 23 de dezembro devido a irregularidades apontadas pelo PSOL, gerou um recurso da Câmara que resultou em uma nova decisão de Flávio Dino em 29 de dezembro para liberar parcialmente os repasses.
Essas ações do Ministro do STF refletem a importância do cumprimento das normas e procedimentos legais no processo de emendas de comissão, garantindo a transparência e a legalidade na destinação dos recursos públicos.