Em decisões anteriores datadas de 28 de agosto de 2024 e 23 de dezembro do mesmo ano, o ministro havia solicitado ao MGI a apresentação de um Plano de Ação em até 30 dias, com total transparência e rastreabilidade das transferências feitas “fundo a fundo”. Além disso, ele instou o Ministério da Saúde a abrir contas específicas para cada emenda na área da saúde.
Seguindo as determinações de Flávio Dino, as contas específicas devem ser comunicadas pelos gestores estaduais ou municipais à Controladoria Geral da União (CGU) e ao Ministério da Saúde em um prazo de dez dias corridos. Essas medidas visam garantir a transparência e o controle adequado sobre os recursos repassados diretamente de fundos federais para fundos estaduais e municipais.
A atuação do ministro do STF evidencia sua preocupação com a correta destinação e utilização dos recursos públicos, especialmente na área da saúde, onde a transparência e a accountability são fundamentais para garantir o acesso dos cidadãos aos serviços essenciais. Espera-se que os órgãos envolvidos cumpram as determinações dentro dos prazos estabelecidos, contribuindo para uma gestão mais eficiente e transparente dos recursos públicos.
