Ministro do STF determina audiência para fim do orçamento secreto, esquema declarado inconstitucional pela Corte no final de 2022.


O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão importante nesta semana ao determinar a realização de uma audiência de conciliação com o objetivo de garantir o fim do orçamento secreto, um esquema considerado inconstitucional pela Corte no final de 2022. A audiência está marcada para o dia 1º de agosto, às 10h.

Dino enfatizou em sua decisão que todas as práticas relacionadas ao orçamento secreto precisam ser definitivamente afastadas. Ele ressaltou que mudanças de nomenclatura não são suficientes para constitucionalizar métodos que vão contra a decisão do STF. O ministro assumiu a relatoria do processo após suceder a ministra Rosa Weber no cargo.

A determinação da audiência foi motivada por uma provocação da Associação Contas Abertas, da Transparência Brasil e da Transparência Internacional, que atuam como “amicus curie” no caso. Essas entidades destacaram elementos que demonstram o descumprimento da decisão do STF, incluindo o uso indevido das emendas orçamentárias para incluir novas despesas de forma pouco transparente e o não cumprimento da exigência de publicação de informações sobre as emendas “RP 9”.

Em abril, o ministro enviou solicitações para o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, para se manifestarem sobre o cumprimento da decisão que declarou a inconstitucionalidade do orçamento secreto.

Para a audiência de conciliação, foram convidados importantes representantes, como o procurador-geral da República, o presidente do Tribunal de Contas da União, o advogado-geral da União, os chefes da Advocacia do Senado e da Câmara, e o advogado do Psol, autor da ação. O objetivo é resolver essa questão de forma amigável e garantir a transparência e legalidade no processo orçamentário do país.

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