O voto do ministro faz parte de um julgamento que começou na última sexta-feira no plenário virtual do STF e deve se estender até o próximo dia 8. Dino concordou com o relator da ação, ministro Luiz Fux, que afirmou que a Constituição não permite uma “intervenção militar constitucional” nem “encoraja” uma “ruptura democrática”. No entanto, Dino fez uma ressalva ao determinar que o resultado do julgamento seja encaminhado ao Ministério da Defesa.
Dino destacou a importância de difundir as informações para todas as organizações militares, incluindo as Escolas de formação. Ele ressaltou a necessidade de combater desinformações que possam afetar a estabilidade do país. Além disso, o ministro criticou juristas e profissionais do Direito que utilizaram seus conhecimentos para legitimar abusos de poder no passado.
O magistrado apontou que a necessidade de discutir esse tema no Supremo demonstra os resquícios do autoritarismo do passado. Ele enfatizou que, no regime constitucional brasileiro, não existe um “poder militar”, e que as Forças Armadas devem ser subordinadas aos poderes civis, conforme estabelecido na Constituição.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, também seguiu o entendimento de Fux e Dino durante seu voto. A ação em análise foi apresentada pelo PDT em 2020 e questiona pontos da lei que regula o emprego das Forças Armadas, como a atribuição do presidente da República para decidir sobre o emprego delas em solicitações dos demais Poderes. Este julgamento traz à tona questões importantes sobre a defesa da democracia e a separação clara entre os poderes civis e militares.
