Ministério Público de Alagoas exige concurso público para regularizar contratações no Hospital do Agreste em ação civil.



O Ministério Público de Alagoas (MPAL) está atuando para garantir a observância do princípio da moralidade e impessoalidade na administração pública no Estado. Em uma ação civil ajuizada, o MPAL solicitou que o Estado de Alagoas realizasse um processo seletivo simplificado para substituir os prestadores de serviços contratados de forma irregular no Hospital do Agreste.

Uma decisão judicial determinou que o Estado regularize a situação em um prazo de 60 dias, a contar do dia 28 de novembro de 2024. Caso esse prazo não seja cumprido, uma multa diária de R$ 10 mil será aplicada, com um limite máximo de um milhão de reais.

A ação civil, iniciada em 2022, já havia estabelecido prazos anteriores para a substituição dos prestadores de serviços irregulares e a realização de um processo seletivo para a contratação regular de pessoal, caso não houvesse agentes disponíveis para ocupar essas posições de forma efetiva. Houve também tentativas de conciliação, mas sem sucesso.

Segundo o Ministério Público, a utilização de prestadores de serviços precarizados pelo Estado prejudica os serviços públicos essenciais, desconsidera a ilegalidade das contratações e viola diversos princípios constitucionais, como o da moralidade, isonomia, eficiência e sindicabilidade.

Manter o atual cenário no Hospital do Agreste sem realizar as devidas regularizações pode gerar riscos de ações trabalhistas, instabilidade nos serviços públicos e dificultar o controle social sobre os gastos e contratações na administração pública. O MPAL ressalta a importância de garantir critérios impessoais e transparentes nas contratações do Estado, de forma a garantir a eficácia e a legalidade dos serviços prestados à população.

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